1.
Jardim J, Moura do Carmo V. A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [AJL] [Internet]. 2026 Mar. 2 [cited 2026 Nov. 19];(47). Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022