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SIQUEIRA, D. P. A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. [AJL] 2013, 10 (10), 169-181. https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.668.