Santiago Lima, F. D., & Pedrosa, L. de L. (2019). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP. Argumenta Journal Law, 29, 131-160. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.396