BALBINO, T. E. M.; BRASIL, D. R. PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. Argumenta Journal Law, n. 31, p. 315–340, 27 feb.2020.