Jardim , Jordan, y Valter Moura do Carmo. 2026. «A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Argumenta Journal Law, n.º 47 (marzo). https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i2.