Villas Bôas, Regina Vera, y Roberta Lins Estevam de Barros. 2020. «IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS». Argumenta Journal Law, n.º 32 (julio): 209-36. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.313.