david araujo, flavia möller, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, y Felipe Carvalho ELEUTERIO DE LIMA. 2021. «O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN». Argumenta Journal Law, n.º 33 (enero): 163-84. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.339.