Silva, Diego Nassif da, y Vladimir Brega Filho. 2019. «O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO». Argumenta Journal Law, n.º 29 (febrero): 181-224. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.398.