Jardim , J. y Moura do Carmo, V. (2026) «A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL», Argumenta Journal Law [Preprint], (47). doi:10.35356/argumenta.v47.i2.