BRITO, J.D. y RUIZ, F.T. (2013) «A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988», Argumenta Journal Law, 3(3), pp. 225–241. Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855 (Accedido: 19 noviembre 2026).