Sanfelici Otero, C. y Martins de Oliveira, L. (2024) «A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA», Argumenta Journal Law, 1(40). doi:10.35356/argumenta.v1i40.1455.