[1]
C. A. G. DA SILVA E ASSIS y A. de Castro Coura, «HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN», [AJL], vol. 44, n.º 44, feb. 2025, doi: 10.35356/argumenta.v44i44.1138.