[1]
G. H. de Andrade Cordeiro, «O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA», [AJL], vol. 1, n.º 48, ago. 2026, doi: 10.35356/argumenta.v48.i9.