[1]
M. A. S. Pegorer, «DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER», [AJL], n.º 19, pp. 65–82, mar. 2014, doi: 10.35356/argumenta.v0i19.535.