[1]
T. A. D. G. Augimeri de Goes Lima, «O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO», [AJL], n.º 18, pp. 117–134, sep. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v0i18.550.