[1]
D. P. SIQUEIRA, «A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA»., [AJL], vol. 10, n.º 10, pp. 169–181, feb. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v10i10.668.