[1]
J. D. BRITO y F. T. RUIZ, «A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988», [AJL], vol. 3, n.º 3, pp. 225–241, ene. 2013, Accedido: nov. 19, 2026. Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855