[1]
M. B. Stuart, V. A. E. Valente, y J. E. F. de A. Martins, «A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS», [AJL], n.º 37, pp. 177–208, sep. 2022, doi: 10.35356/argumenta.vi37.1015.