[1]
Y. A. P. Serrano y V. Serrano Nunes Júnior, «CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO», [AJL], n.º 39, pp. 205–228, may 2023, doi: 10.35356/argumenta.v0i39.1081.