[1]
A. Araujo Fernandes do Couto, D. de Souza Demétrio, K. Marcolino, G. IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, y Z. de Oliveira Júnior, «RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO», [AJL], n.º 42, nov. 2024, doi: 10.35356/argumenta.vi42.1364.