Cesar Casaroti, Luciano, y Valter Moura do Carmo. «A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE». Argumenta Journal Law, vol. 46, n.º 46, diciembre de 2025, https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.