Jacintho, Jussara Maria Moreno, y Jorge Flávio Cruz. «NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA». Argumenta Journal Law, n.º 31, febrero de 2020, pp. 245-64, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.329.