david araujo, flavia möller, et al. «O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN». Argumenta Journal Law, n.º 33, enero de 2021, pp. 163-84, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.339.