Rosário, Luana Paixão, et al. «ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL». Argumenta Journal Law, n.º 30, junio de 2019, pp. 83-108, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.379.