SIQUEIRA, Dirceu Pereira. «A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA». Argumenta Journal Law, vol. 10, n.º 10, febrero de 2013, pp. 169-81, https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.668.