Serrano, Yolanda Alves Pinto, y Vidal Serrano Nunes Júnior. «CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO». Argumenta Journal Law, n.º 39, mayo de 2023, pp. 205-28, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1081.