Araujo Fernandes do Couto, Anderson, et al. «RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO». Argumenta Journal Law, n.º 42, noviembre de 2024, https://doi.org/10.35356/argumenta.vi42.1364.