Jardim , Jordan, y Valter Moura do Carmo. «A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Argumenta Journal Law, no. 47 (marzo 2, 2026). Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022.