ALARCÓN, Pietro. «O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI 11.105 DE 2005278». Argumenta Journal Law 10, no. 10 (febrero 7, 2013): 265–275. Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/673.