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Leite Sampaio JA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. [AJL] [Internet]. 14 de febrero de 2024 [citado 19 de noviembre de 2026];1(40). Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465