Argumenta Journal Law
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<p>Fundada no ano 2001, atualmente classificada como QUALIS A4, a Argumenta Journal Law [AJL], de periodicidade quadrimestral, destina-se à publicação de textos originais de Ciência Jurídica, Ciências Sociais Aplicadas, e Ciências Humanas, que estejam dentro de suas linhas editoriais, com o propósito de difundir, nacional e internacionalmente, as reflexões dos pesquisadores de temas relacionados com a Justiça e a Exclusão Social.</p> <p>A revista Argumenta está indexada nos seguintes indexadores: DOAJ, BASE, EBSCO HOST, LATINDEX, DRJI, PROQUEST, LIVRE!, DIADORIM. </p>Universidade Estadual do Norte do Paranápt-BRArgumenta Journal Law1676-2800Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution<span><span> CC BY-NC-SA 3.0 BR</span></span> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.ESTOICISMO E DIREITO: UM MUNDO MAIS HUMANO
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<p>O artigo desenvolve a reflexão sobre a necessidade de recuperar o humanismo estoico, suas conexões com o direito, e tê-lo como arma de combate à irracionalidade e à desumanização. A filosofia estoica é capaz de combater o discurso irracional comum nos debates de redes sociais. Modernamente, a “visão ecológica de mundo” (CAPRA, 1999) recupera a filosofia estoica, especialmente a sua física, colocando o homem na relação de pertinência, de conexidade com o cosmo, do qual é parte integrante. Assim, o comportamento humano deve corresponder a um comportamento ético que possibilite estabelecer relações entre ciência e virtude.</p>Márcia Aparecida de FreitasJesus Henrique PeresAna Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
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2024-02-142024-02-14140UMA ANÁLISE CRÍTICA DA BIOÉTICA E DE GÊNERO SOBRE A “SÍNDROME” DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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<p>O presente trabalho objetiva analisar criticamente a “síndrome” da alienação parental sob a perspectiva da Bioética e de gênero. Tem como método de pesquisa o dedutivo, por meio de procedimento bibliográfico de abordagem qualitativa, com ênfase em procedimentos conceituais e críticos. Analisará a teoria da síndrome da alienação parental, estabelecendo seu contexto, definições e características. Posteriormente, discutirá acerca do dispositivo legal da alienação parental no Brasil, investigando seus aspectos formais para tecer análise jurídica e psicológica crítica. Por fim, conectará as ideias levantadas à luz dos conhecimentos bioéticos e de gênero. Nesse sentido, questiona-se se a “síndrome” da alienação parental é uma teoria médico-científica adequada para viabilizar soluções sobre os conflitos familiares, considerando o aporte da Bioética e de gênero.</p>Thayná Monteiro RebeloRaimundo Wilson Gama Raiol
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2024-02-142024-02-14140MORALIDADE E SAÚDE PÚBLICA: os reflexos da desvinculação de receitas da união no combate à Pandemia do Coronavírus
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<p>Pretendeu-se, por meio desta pesquisa, avaliar de que maneira a Desvinculação de Receitas da União (DRU) pode interferir no sistema de saúde brasileiro e, principalmente, quando se está diante da necessidade de combate a uma pandemia. No presente estudo, verificou-se que os valores que deixam de subsidiar o sistema de saúde podem acarretar à ineficácia do atendimento à saúde dos brasileiros.</p>Ben Hur Figueiredo BotelhoHugo Thamir Rodrigues
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2024-02-142024-02-14140DESMISTIFICANDO OS ALIMENTOS IN NATURA, SOB O CRIVO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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<p>Este artigo promove uma análise crítica acerca do direito dos filhos menores de receberem os alimentos de seus genitores, bem como da possibilidade da fixação destes <em>in natura</em>. Pauta-se o estudo nos métodos hipotético-dedutivo e jurídico descritivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Com efeito, procura refletir sobre o princípio do melhor interesse da criança e adolescente inserido no contexto jurídico constitucionalizado, traçando uma melhor compreensão acerca do direito aos alimentos, e por fim, desmistificar os alimentos <em>in natura</em>. Destarte, precisa-se ultrapassar a forma simplista e limitada nas resoluções das demandas judiciais envolvendo a criança e adolescente, para que assim se consiga garantir a efetiva tutela e proteção a este grupo vulnerável.</p>Rozane da Rosa CachapuzDiego Fernandes Vieira
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2024-02-142024-02-14140DISCURSOS RACISTAS NA MÍDIA E A REPRESENTATIVIDADE DA MULHER NEGRA NA POLÍTICA
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<p>O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de ocupação de espaços de poder por mulheres negras, principalmente nos partidos políticos e na mídia televisiva, com vistas a compreender o racismo estrutural e institucional. Quanto à metodologia, utilizou-se a revisão narrativa de literatura sobre feminismo negro, especialmente em relação ao contexto histórico evolutivo do movimento, do papel exercido por mulheres negras na política e da mídia como propulsora de discursos racistas, além de reflexões acerca dos impactos trazidos pela Lei 9.504/97, que estabeleceu normas para as eleições. Também foi realizada análise documental, através dos dados quanti-qualitativos disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, sobre números proporcionais de mulheres negras na política no Brasil. A partir dessa análise, os resultados apontam que existe uma baixa representatividade da mulher negra na política, fator associado ao papel da mídia como propulsora e influenciadora de discursos racistas na sociedade.</p>Elvis Gomes Marques FilhoAna Clara Nascimento OliveiraThayssa Sthefany Sousa SaraivaLuciano Silva Figueiredo
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2024-02-142024-02-14140POLÍTICA DA CITAÇÃO: A INFLUÊNCIA DO RACISMO E SEXISMO NA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO ACADÊMICO
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<p>O artigo tem como objetivo discutir as relações estabelecidas entre o racismo e o sexismo na política da citação dos estudos criminais para ingresso nos programas de pós-graduação. Realiza-se, para tanto, um estudo de caso nos projetos apresentados ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, nos anos de 2020 e 2021, na linha Sistema Penal e Direitos Humanos. A partir da análise de conteúdo dos projetos, busca-se analise como essas estruturas de poder se estabelecem para as pessoas que buscam acesso ao mestrado e doutorado. Efetua-se um exame quanti-qualitativo dos referenciais bibliográficos utilizados. Foi possível observar que os fenômenos do racismo e sexismo, que oprimiram por séculos grupos minoritários e permeiam as estruturas sociais, inserem-se nas universidades com o intuito de perpetuar a estrutura de privilégios. Isso ocorre por diversas práticas, algumas não tão explícitas, mascaradas pelo discurso da neutralidade epistêmica, como a política da citação.</p>Luanna Tomaz de SouzaAna Clara Santiago Silva LimaWanessa da Silva Pociano
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2024-02-142024-02-14140QUAIS SERÃO LIBERTOS? INVESTIGANDO POSSÍVEIS ASSOCIAÇÕES ENTRE A NATUREZA DO CRIME E AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS
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<p>O habeas corpus (HC) é um remédio constitucional que tutela a liberdade de locomoção de qualquer indivíduo, sempre que se encontrar com a sua liberdade ameaçada, direta ou indiretamente. O contexto marcante da seletividade existente em todos os processos de criminalização (primário, secundário e terciário) evidencia o reduzido número de habeas corpus concedidos no âmbito dos tribunais, sobretudo quando envolve crimes como tráfico ilícito de entorpecentes e crimes patrimoniais. Pretende-se traçar o perfil empírico do comportamento judicial no Superior Tribunal de Justiça por meio da análise dos habeas corpus, bem como analisar a presença da seletividade. Para realizar este objeto, houve avaliação quantitativa do total das impetrações catalogadas no âmbito do STJ. Buscou-se compreender a seletividade no julgamento dos HCs realizados no Superior Tribunal de Justiça, especificando a natureza do crime que motivam uma tendência no processo decisório e os fatores que permitem a seletividade na Corte Superior. Verificou-se que há uma tendência clara de conceder habeas corpus que envolvem crimes contra a administração pública em detrimento de habeas corpus que versam sobre tráfico de entorpecentes, evidenciando a existência de seletividade.</p>Victor de Lemos PontesJosé Mário Wanderley Gomes Neto
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2024-02-142024-02-14140Reações institucionais a investigações de combate à corrupção
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<p>O texto aborda as reações institucionais ao combate à corrupção. De início, um breve histórico da corrupção no Brasil, identificando as causas remotas e diretas desse problema social, mormente em relação à questão da impunidade. Na sequência será feita a análise da Operação Lava Jato e dos acontecimentos políticos que a impactaram, com enfoque nas reações contrárias a investigação. Como ensina Basu, o combate irrestrito a corrupção gera isolamento. Assim, as investigações contra a corrupção se transformam numa dicotomia entre amigo e inimigo. O problema central é combater eficazmente a corrupção quando ausente a vontade política real de enfrentar o problema. A justificativa do tema emerge de sua relevância para compreender a tônica atual das relações de poder no país à luz da sociologia e da filosofia do direito. Para isso, será usado o método hipotético-dedutivo e o estudo de caso. Como referencial teórico serão usados textos de Basu, Carl Schmitt e Chantal Moufe. Conclui-se que, em geral, em muitas sociedade a corrupção é tolerada como norma social e longas investigações inicialmente bem-sucedidas contra corrupção político-institucional acabam em impunidade, isolamento e em fortes reações do sistema político contra novas apurações, inexistindo vontade política real de combater esse crime.</p>DIOGO castor de mattosEDUARDO OLIVEIRA AGOSTINHO
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2024-02-142024-02-14140ABUSO DE PODER PUNITIVO DO ESTADO: A MÚSICA COMO EXPRESSÃO DE RESISTÊNCIA
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<p>Este artigo analisa como o Estado abusa do poder punitivo e trata de forma discriminatória indivíduos periféricos, em especial, a população negra. Traz um contexto histórico acerca da figura do negro no Brasil e o racismo estrutural enraizado na sociedade. Além disso, são abordados alguns conceitos do Direito Penal brasileiro e as suas facetas. O objeto de pesquisa estudado foi a música, sendo analisadas duas letras. Evidenciou-se a maneira discrepante que o Estado trata o sujeito de pele negra e baixa renda, sendo a música importante elemento manifestação contrária a esses abusos cometidos pelo Estado. </p>Elvis Gomes Marques FilhoJúlia Lacerda FerreiraMário Thael de Alencar CostaJosenilson RodriguesLuciano Silva Figueiredo
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2024-02-142024-02-14140TECNOLOGIA DE GÊNERO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PROTEGE À VIDA?
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<p>O artigo tem por objetivo a discussão a respeito da criminalização do aborto na legislação penal brasileira. Problematiza a maneira como a legislação brasileira, especialmente o Código Penal, reconhece as pessoas a partir do sistema binário sexo-gênero, relegando à mulher dois <em>status</em>, ora como vítima e sexo-gênero frágil, ora como autora de delitos, especialmente no que se refere aos bons costumes e à moralidade patriarcal. Busca-se, com essa pesquisa, desnudar os fundamentos biopolíticos do controle do corpo e sexualidade feminina, entendendo que o Direito Penal brasileiro opera como uma tecnologia de gênero. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.</p>Leilane Serratine GrubbaAlessandra Chiaradia do Amaral
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2024-02-142024-02-14140A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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<p> A partir da contextualização das medidas socioeducativas no Brasil e dos requisitos necessários à internação, o presente trabalho trata da análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul durante o ano de 2019 em processos que aplicaram a internação como medida socioeducativa à adolescentes que praticaram ato infracional. Conclui-se que prevalece o princípio da institucionalização enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente oferece às autoridades alternativas de responsabilização socioeducativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.</p>André Viana CustódioAndréa Silva Albas Cassionato
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2024-02-142024-02-14140A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
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<p>No artigo, há uma análise do acesso às serventias extrajudiciais pelas pessoas em situação de extrema pobreza para garantia e tutela de seus direitos da personalidade. Com o emprego do método dedutivo, por intermédio de pesquisa na literatura jurídica e das normas que regulam a atividade notarial e registral, há o esclarecimento, como objetivo principal, se os emolumentos representam um óbice ao acesso às serventias extrajudiciais, bem como, secundariamente, se a progressividade tributária dos emolumentos garante a função social dos cartórios com a tutela do mínimo existencial das pessoas em situação de miserabilidade.</p>Cleber Sanfelici OteroLucas Martins de Oliveira
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2024-02-142024-02-14140COMPLIANCE AMBIENTAL: VIESES NA SEARA EMPRESARIAL E NO AGRONEGÓCIO
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<p>O presente artigo objetiva avaliar a aplicabilidade do <em>compliance</em> ambiental no ambiente empresarial e no agronegócio, como instrumento econômico apto a contribuir para com a preservação ambiental, inclusive como meio para se reduzir o desmatamento ambiental, analisando os requisitos e regras para sua aplicabilidade. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, no qual iniciou-se da dificuldade de compreensão e aplicabilidadade do <em>compliance</em> ambiental, resultando na assimilação de sua importância de efetividade, por meio de políticas internas e externas, no agronegócio e no ambiente empresarial. Deste modo, o desenvolvimento de mecanismos e políticas internas, assim como o entendimento efetivo de sua importância, soa como uma possível alternativa para a solução, mitigando os erros que pessoas físicas e jurídicas possam vir praticar por meio do desenvolvimento de atividades que degradam o meio ambiente, assim como novos problemas de responsabilização ambiental além de subisidiar a produção de modo mais sustentável.</p>Josilene Hernandes OrtolanJoão Victor Campos Ferreira
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2024-02-142024-02-14140CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR
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<p>A legitimidade das cortes para avaliar as prognoses legislativas é objeto de polêmica. A disfucionalidade do processo decisório político está a exigir, porém, que algum nível de intervenção judicial deve ser feito para corrigi-la, de modo a garantir que as decisões sejam tomadas no curso de um devido processo legislativo. A tomada de decisão, no processo, deve-se dar sobre bases empíricas confiáveis, considerando-se as alternativas regulatórias existentes e abrir-se à pluralidade de vozes sociais. Os prognósticos realizados para a tomada de decisão devem resultar desse processo devido, submetendo-se ao controle judicial, quando houver falhas no processo e, excepcionalmente, quando se mostrarem equívocos.</p>José Adércio Leite Sampaio
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2024-02-142024-02-14140