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Fachin, Z. A.; de Melo Bandeira, G. N. C. S. CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. [AJL] 2020, N. 31, 341-365. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.333.