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SEGATTO, A. C.; ABATI, L. A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO. [AJL] 2013, 14 (14), 135-167. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.593.