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Arraes, R. P. S. UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. [AJL] 2015, N. 22, 301-336. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.686.