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Serrano, Y. A. P.; Serrano Nunes Júnior, V. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. [AJL] 2023, N. 39, 205-228. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1081.