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Brandini do Amparo, A. L.; Alves de Oliveira, E.; Silva Augusto, J. G. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. [AJL] 2024, N. 41. https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640.