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Araujo Fernandes do Couto, A.; de Souza Demétrio, D.; Marcolino, K.; IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, G.; de Oliveira Júnior, Z. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. [AJL] 2024, N. 42. https://doi.org/10.35356/argumenta.vi42.1364.