Arraes, Rayana Pereira Sotão. 2015. “UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA”. Argumenta Journal Law, n. 22 (agosto): 301-36. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.686.