Villas Bôas, R.V. e de Barros, R.L.E. (2020) “IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS”, Argumenta Journal Law, (32), p. 209–236. doi:10.35356/argumenta.v0i32.313.