Arraes, R.P.S. (2015) “UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA”, Argumenta Journal Law, (22), p. 301–336. doi:10.35356/argumenta.v0i22.686.