BRITO, J.D. e RUIZ, F.T. (2013) “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, Argumenta Journal Law, 3(3), p. 225–241. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855 (Acesso em: 19 novembro 2026).