Brandini do Amparo, A.L., Alves de Oliveira, E. e Silva Augusto, J.G. (2024) “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”, Argumenta Journal Law [Preprint], (41). doi:10.35356/argumenta.vi41.1640.