[1]
Z. A. Fachin e G. N. C. S. de Melo Bandeira, “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, [AJL], n. 31, p. 341–365, fev. 2020, doi: 10.35356/argumenta.v0i31.333.