[1]
D. N. da Silva e V. Brega Filho, “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”, [AJL], n. 29, p. 181–224, fev. 2019, doi: 10.35356/argumenta.v0i29.398.