[1]
M. A. S. Pegorer, “DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER”, [AJL], n. 19, p. 65–82, mar. 2014, doi: 10.35356/argumenta.v0i19.535.