[1]
J. D. BRITO e F. T. RUIZ, “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, [AJL], v. 3, n. 3, p. 225–241, jan. 2013, Acesso em: nov. 19, 2026. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855