[1]
A. L. Brandini do Amparo, E. Alves de Oliveira, e J. G. Silva Augusto, “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”, [AJL], n. 41, abr. 2024, doi: 10.35356/argumenta.vi41.1640.