Pontes, Juliana de Brito Giovanetti, et al. “Políticas públicas sociais e revisão judicial: análise empírica do comportamento autocontido do STF nas reclamações constitucionais”. Argumenta Journal Law, n. 32, julho de 2020, p. 237-70, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.314.