Fachin, Zulmar Antonio, e Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo Bandeira. “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Argumenta Journal Law, n. 31, fevereiro de 2020, p. 341-65, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.333.