SIQUEIRA, Dirceu Pereira. “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”. Argumenta Journal Law, v. 10, n. 10, fevereiro de 2013, p. 169-81, https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.668.